Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.
Planos de saúde vão ampliar cobertura, o que pode levar a reajustes.
Do G1, em Brasília
Pelo menos 10 novas regras que interessam à população
entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções
ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011
com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo
algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.
Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor
em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil
deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas
de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das
empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema
conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos
diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS
patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios).
A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas
e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do
Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários
brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável
do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus
empreendedores”, afirma Quick.
empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que
permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de
sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa
jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar
um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de
possuir capital social de investimento pelo menos 100
vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria
a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que
uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando
a concentração das quotas de outra modalidade societária numa
única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às
empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos
com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização.
Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a
empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o
professor de macroeconomia da Universidade de Brasília
Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a
exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o
empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente
para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de
valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela
presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo
editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais
a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto
que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622.
O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir
de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória
pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme
resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em
agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive
redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e
ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas
ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os
planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de
multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das
atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo
Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende
que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja
acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações
para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe
almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e
penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas
condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem
justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência
garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento
integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou
até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por
mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde
que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram
com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano
no plano depois da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu
aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de
cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014;
e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será
repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá
um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução
que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de
quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo
é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina
ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância
entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a
medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois
os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados
também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012.
Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de
Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de
nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o
Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre
de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais
que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção.
A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500
para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300
por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de
turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá
que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do
produto que exceder a cota . Assim, na compra de um
computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá
que pagar US$ 250 dólares de imposto.
entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções
ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011
com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo
algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.
Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor
em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil
deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas
de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das
empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema
conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos
diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS
patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios).
A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas
e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do
Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários
brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável
do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus
empreendedores”, afirma Quick.
saiba mais
Outra nova lei que descomplicará a vida dos- Governo federal fixa salário mínimo em R$ 622 para 2012
- Resolução da ANS amplia cobertura obrigatória para planos de saúde
- ANS garante manutenção de plano de saúde a demitido e aposentado
- Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional
- Dilma sanciona lei que cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Turista brasileiro ficará livre de declarar bagagens a partir de 2012
empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que
permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de
sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa
jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar
um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de
possuir capital social de investimento pelo menos 100
vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria
a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que
uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando
a concentração das quotas de outra modalidade societária numa
única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às
empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos
com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização.
Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a
empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o
professor de macroeconomia da Universidade de Brasília
Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a
exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o
empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente
para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de
valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela
presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo
editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais
a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto
que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622.
O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir
de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória
pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme
resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em
agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive
redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e
ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas
ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os
planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de
multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das
atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo
Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende
que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja
acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações
para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe
almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e
penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas
condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem
justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência
garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento
integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou
até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por
mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde
que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram
com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano
no plano depois da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu
aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de
cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014;
e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será
repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá
um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução
que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de
quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo
é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina
ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância
entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a
medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois
os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados
também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012.
Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de
Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de
nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o
Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre
de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais
que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção.
A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500
para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300
por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de
turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá
que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do
produto que exceder a cota . Assim, na compra de um
computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá
que pagar US$ 250 dólares de imposto.
